Deputada Estadual Márcia Lia

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Deputada estadual

Governo restringe Notas Fiscais Paulistas às entidades


Uma alteração no sistema de pagamento da Nota Fiscal Paulista (NFP), determinada pelo governo de São Paulo, vai arrochar ainda mais a difícil situação das entidades assistenciais em todo o estado.  A partir de setembro de 2017, as chamadas Organizações Sociais Civis (OSC) que coletam notas fiscais no comércio para cadastramento no sistema da NFP não poderão mais fazê-lo diretamente, devendo retirar as caixas de coleta espalhadas no comércio. Ao contrário: somente terão acesso aos recursos em que os próprios consumidores cadastrarem a NF para determinada entidade.

Sem dúvida é uma forma sofisticada de reduzir o acesso das entidades, sem proibi-las de participar.

Segundo dados do Balanço Social da Nota Fiscal Paulista, divulgado recentemente pelo Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal (MACF), 86% das organizações têm parceria com estabelecimentos locais para colocar urnas e 84% das doações das notas são em urnas nos estabelecimentos comerciais. Formaram-se, com isso, redes comunitárias de apoio às entidades. As pessoas estão acostumadas a contribuir desta forma.

Em outubro de 2016 havia 4.034 Organizações Sociais Civis (OCS) cadastradas no sistema de NFP e dessas, 3,1 mil cadastraram ao menos uma nota naquele mês, recebendo R$ 9,5 milhões em créditos. A maior parte delas atua nas áreas de Assistência Social (2.461) e Saúde (487), como as Santas Casas. O Balanço traz uma amostra: em apenas 79 entidades foram 5 milhões de atendimentos para 160 mil pessoas com os recursos da NFP.

Portanto, mudar radicalmente o sistema de captação de notas fiscais é decretar o fim de muitas entidades e ampliação das dificuldades de uma maioria.

Entre as dez cidades que mais OCSs têm cadastradas estão a capital, São Paulo, que lidera com 520 OCSs; Ribeirão Preto aparece com 61; São José do Rio Preto, com 50; e Araraquara e Franca com 34 OCSs cada.

A justificativa do governo do estado para a mudança é que haveria fraude na captação dos recursos, até com entidades criadas unicamente para receber créditos da NFP. Mas parece haver uma incoerência: pelo novo sistema, o próprio consumidor deve baixar um aplicativo no celular/tablet, fotografar a nota e cadastrar no CNPJ da entidade desejada. Então fica a pergunta: se a mudança é para coibir fraudes, como o consumidor descobrirá quais são as entidades fraudulentas que motivaram a mudança no sistema? Por que os ‘fraudadores’ deixarão de fazê-lo?

Ora, se há crime, a Fazenda do estado tem mecanismos para identificar e excluir tais OCSs, cobrando criminalmente seus responsáveis. O próprio governo vem divulgando ter suspendido recursos a 16 entidades, o que parece pouco num universo de mais de 4 mil OCSs. Restringir o acesso à NFP a todas elas é como ‘jogar a criança junto com a água do banho’.

Desde 2015, o governo do estado vem implementando alterações no sistema de pagamento da NFP para pessoas físicas e jurídicas, medidas que já estão sendo sentidas pelas entidades, com a queda na captação. Já houve redução no prêmio dos sorteios e no percentual repassado. O novo sistema foi anunciado como sendo ‘vantajoso’ para as entidades, mas não tem sido assim nas intervenções do governo na NFP. Imaginar que o consumidor (idosos inclusive) tem tempo, conhecimento tecnológico e internet à disposição para doar pelo novo sistema beira ao risível.

É preciso, definitivamente, reconhecer o papel que as OCSs prestam à sociedade fortalecendo seu trabalho e tornando sua atuação cada vez mais transparente. Dificultar o acesso a recursos em nada ajuda aquelas pessoas que sofrem caladas e sem amparo, justamente à espera do apoio de uma entidade.

Muitas entidades, agrupadas em associações, estão buscando meios de mostrar ao governo do estado os prejuízos que as mudanças trarão ao atendimento da população mais carente e que as prefeituras não conseguem atender. Meu mandato reforça essa luta por entender a importância do trabalho e da abnegação de pessoas que dedicam suas vidas a buscar o bem comum. As entidades sérias – e a maioria o é – precisam de apoio. As entidades ‘fraudulentas’ precisam do peso da fiscalização.  É assim que se resolvem os problemas.

 

Sensibilidade, senhores do governo.

 

Márcia Lia

Deputada Estadual

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