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21/09 - IBITINGA-SP
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Fonseca apresenta PLO sobre obrigatoriedade de fornecimento de cadeiras de rodas pelos Supermercados

Proposta visa atender condições mínimas de locomoção aos consumidores que necessitam de cuidados especiais


O vereador Marco Fonseca (PTB), protocolou na Câmara Municipal, um Projeto de Lei Ordinária  que torna obrigatório o fornecimento e disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão própria (manual) para pessoas com deficiência e mobilidade reduzidas, nos supermercados e estabelecimentos afins da cidade. A matéria, visa possibilitar que esses consumidores tenham as condições mínimas de se locomover dentro dos citados estabelecimentos.

Pela proposta, os Supermercados deverão disponibilizar cadeiras de rodas em seus estabelecimento, conforme a quantidade de caixas. Até (8) oitos caixas de supermercados, 2 (duas) cadeiras de rodas. Acima de 8 (oito) caixas de supermercados, no mínimo 3 (três) cadeiras de rodas.

Ainda segundo a proposta de Lei, as cadeiras de rodas (manual) ou elétrica, deverão ser fornecidas aos clientes sem ônus ao consumidor, devendo fixar em suas dependências, cartazes, avisos, nas suas dependências internas, como também, em suas garagens ou estacionamentos, informando as pessoas do local de retirada e devolução das cadeiras de rodas.

O projeto de lei seguiu para as comissões competentes na noite da última terça-feira (07), durante sessão legislativa. Caso seja aprovado, os estabelecimentos comerciais terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à Lei, cabendo ao Executivo, a sua regulamentação.


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