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28/05 - IBITINGA-SP
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Mira questiona sobre o percentual apurado com gasto de pessoal de janeiro e fevereiro de 2017


A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que instituiu um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, valendo para os três Poderes:(Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal).

A Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs limites de gastos com o quadro de pessoal, de acordo com o percentual das receitas, para os três Poderes; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No caso dos municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal emplacou o máximo para gastos com pessoal no importe de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo, 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e, ainda, 54% para o Executivo.

O vereador e também presidente da casa legislativa de Ibitinga, Antônio Esmael Alves de Mira (PTB), apresentou requerimento nº 223/17, direcionado à chefe do Poder Executivo Cristina Maria Kalil Arantes (PSB), no afã de que a prefeita apresente sobre o percentual apurado, o gasto de pessoal dos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Segundo o vereador, as informações acima são extremamente importantes para que o Poder Legislativo possa acompanhar se a prefeitura está dentro do percentual permitido a ser gasto com a folha de pagamento dos funcionários, pois de acordo com informações obtidas, esse número estaria ultrapassando o limite.

Entre os questionamentos apresentados pelo presidente da Câmara Municipal, está em saber qual foi o percentual apurado com o gasto de pessoal dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 e, ainda, valores da arrecadação da Receita Corrente Líquida do município e do gasto com pessoal.

O requerimento segue para leitura na próxima sessão ordinária desta terça-feira,e depois se aprovado, segue para o Poder Executivo. 


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