Logo Portal Ternura
17/10 - IBITINGA-SP
° °

Mira questiona sobre o percentual apurado com gasto de pessoal de janeiro e fevereiro de 2017


A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que instituiu um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, valendo para os três Poderes:(Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal).

A Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs limites de gastos com o quadro de pessoal, de acordo com o percentual das receitas, para os três Poderes; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No caso dos municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal emplacou o máximo para gastos com pessoal no importe de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo, 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e, ainda, 54% para o Executivo.

O vereador e também presidente da casa legislativa de Ibitinga, Antônio Esmael Alves de Mira (PTB), apresentou requerimento nº 223/17, direcionado à chefe do Poder Executivo Cristina Maria Kalil Arantes (PSB), no afã de que a prefeita apresente sobre o percentual apurado, o gasto de pessoal dos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Segundo o vereador, as informações acima são extremamente importantes para que o Poder Legislativo possa acompanhar se a prefeitura está dentro do percentual permitido a ser gasto com a folha de pagamento dos funcionários, pois de acordo com informações obtidas, esse número estaria ultrapassando o limite.

Entre os questionamentos apresentados pelo presidente da Câmara Municipal, está em saber qual foi o percentual apurado com o gasto de pessoal dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 e, ainda, valores da arrecadação da Receita Corrente Líquida do município e do gasto com pessoal.

O requerimento segue para leitura na próxima sessão ordinária desta terça-feira,e depois se aprovado, segue para o Poder Executivo. 


Comentários (0)

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
criar um comentário

Cenário Político de Ibitinga

mais notícias

Câmara realiza audiência nesta sexta-feira, 20
há 4 semanas atrás

Câmara realiza audiência nesta sexta-feira, 20

Câmara realiza audiência nesta sexta-feira, 20
ETEC participa de sessão do Parlamento Jovem sobre curso 'Técnico de Serviços Jurídicos'
há 2 meses atrás

ETEC participa de sessão do Parlamento Jovem sobre curso 'Técnico de Serviços Jurídicos'

ETEC participa de sessão do Parlamento Jovem sobre curso 'Técnico de Serviços Jurídicos'
Parlamento Jovem realizará a 3ª Sessão Legislativa nesta quarta-feira, 14 de agosto
há 2 meses atrás

Parlamento Jovem realizará a 3ª Sessão Legislativa nesta quarta-feira, 14 de agosto

Parlamento Jovem realizará a 3ª Sessão Legislativa nesta quarta-feira, 14 de agosto
Câmara realiza sessão extraordinária nesta segunda, dia 22
há 2 meses atrás

Câmara realiza sessão extraordinária nesta segunda, dia 22

Câmara realiza sessão extraordinária nesta segunda, dia 22
Câmara realiza 19ª Sessão Ordinária nesta terça-feira, 18; Juiz fará uso da Tribuna
há 4 meses atrás

Câmara realiza 19ª Sessão Ordinária nesta terça-feira, 18; Juiz fará uso da Tribuna

Câmara realiza 19ª Sessão Ordinária nesta terça-feira, 18; Juiz fará uso da Tribuna