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19/02 - IBITINGA-SP
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Vereador Marco Fonseca questiona convênios com o governo estadual e federal

O requerimento 106/17 solicita quais são os atuais convênios firmados entre a Prefeitura Municipal e os governos


 Quando da sua promulgação em 05 de outubro de 1.988, a Constituição Federal determinou explicitamente que a fiscalização do município é de responsabilidade da Câmara Municipal, que realiza controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal.

O controle externo da câmara municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

E quando falamos de fiscalização, o vereador Marco Fonseca (PTB), por meio do requerimento 106/2017, solicitou à prefeita Cistina Maria Kalil Arantes, informações dos convênios com o governo estadual e federal em vigor. Segundo o vereador: "existe a necessidade de se obter informações concretas sobre o andamento destes convênios, haja vista o acompanhamento desta Casa de Leis para a correta aplicação do objeto destinado".

Diante disso, o vereador questiona a prefeita Cristina Arantes – PSB, sobre os convênios em vigor, bem como a fase em que se encontram da execução.  O requerimento segue para leitura e aprovação da Câmara Municipal na próxima sessão legislativa ordinária, marcada para esta terça-feira, dia 07 de março, às 20 horas.


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