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Aula de moral e cívica em escolas do DF é inconstitucional, decide Justiça

Tribunal entendeu ser ilegal lei que determinava inclusão do tema no conteúdo das escolas públicas e privadas. Decisão foi por maioria.


Fachada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal — Foto: Raquel Morais/G1
Fachada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal — Foto: Raquel Morais/G1

 

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) declarou inconstitucional a lei que obrigava escolas da capital a incluírem aulas de educação moral e cívica no calendário letivo. A decisão foi tomada por maioria.

A lei 6122/2018 foi promulgada pela Câmara Legislativa do DF em março do ano passado, mesmo após veto do então governador Rodrigo Rollemberg (PSB).

Segundo a norma, as aulas de moral e cívica deveriam ser incluídas como “conteúdo transversal” nas redes pública e privada de educação. Com a decisão, a medida deve perder a validade.

G1 acionou a Câmara Legislativa e aguarda posicionamento.

 

Ação na Justiça

 

A decisão é resultado de uma ação movida pelo Governo do Distrito Federa. Segundo o Executivo local, a lei trata de tema de competência exclusiva do GDF e, por isso, é inconstitucional. O governo também alegava inadequações na forma da lei.

Alunos de escola pública do Distrito Federal testam tela 'touch' — Foto:  Tony Winston/Agência Brasília
Alunos de escola pública do Distrito Federal testam tela 'touch' — Foto: Tony Winston/Agência Brasília

 

A Câmara Legislativa, por sua vez, defendeu a legalidade da norma e requereu a improcedência da ação. O Ministério Público também se manifestou pela manutenção da lei.

No entanto, ao analisar o caso, a maioria dos desembargadores da Corte Especial entendeu que a norma possui vícios e não poderia ser considerada constitucional. A decisão tem efeito retroativo ao período em que a lei permaneceu válida.

 

Projeto

 

A disciplina de moral e cívica foi primeiro instituída em 1968, durante a ditadura militar. A proposta de reinclusão do tema nas escolas era de autoria do ex-deputado distrital Raimundo Ribeiro (MDB).

Ao justificar a medida, o ex-parlamentar afirmou que o objetivo era “trabalhar questões relativas à sociedade em caráter obrigatório”.

No projeto, Ribeiro disse ainda que “a disciplina não quer adestrar nem catequizar, mas sim estimular a reflexão do pensamento voltado aos valores éticos e morais”.

À época, a proposta causou polêmica. Representantes de escolas particulares afirmavam que a inclusão dos conteúdos na matriz curricular era redundante, pois os temas já estariam sendo discutidos em diversos outros momentos em sala de aula.

Em julho do ano passado, quando a norma deveria ser aplicada, o Conselho de Educação do DF vetou a inclusão da disciplina no currículo. À ocasião, o então presidente da entidade, Mário Sérgio Mafra, disse que a norma era "ilegal".

"A lei é inconstitucional porque entra em um assunto que não compete à Câmara Legislativa, e sim ao Conselho de Educação do DF, de acordo com a Lei Orgânica”, afirmou.

 

Fonte: G1


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