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Julgamento no STF deverá definir limites para compartilhamento de informações sigilosas; entenda

Julgamento que analisará recurso com repercussão geral deve ocorrer em novembro. Na semana passada, Dias Toffoli suspendeu, a pedido de Flávio Bolsonaro, investigações com dados do Coaf.


 Plenário do STF deve analisar em novembro o mérito do recurso apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Plenário do STF deve analisar em novembro o mérito do recurso apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir ainda neste ano até que ponto órgãos de controle – como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Banco Central – podem compartilhar dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público para embasar investigações criminais.

Esse assunto é o tema de um recurso que deve ser analisado em 21 de novembro pelo plenário da Suprema Corte. Como o recurso terá repercussão geral, a decisão valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu, por meio de uma liminar (decisão provisória), suspender em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial.

O pedido foi feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro, em um recurso que já estava na Corte, apresentado pelo Ministério Público Federal em 21 de junho de 2017 contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Toffoli é o relator deste recurso contra autuação da Receita a dois sócios de um posto de gasolina de Americana, município do interior de São Paulo, que foram multados por auditores fiscais por sonegação em 2003. Os empresários foram condenados por sonegação após investigação do MP.

Flávio Bolsonaro alegou que o caso dele era idêntico e pediu que a investigação fosse suspensa. A decisão de Toffoli foi tomada após esse pedido, mas não abarcou somente a investigação de Flávio Bolsonaro. A liminar suspendeu todos os processos e investigações no país.

No fim de 2018, relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O documento do conselho revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que havia atuado como motorista e assessor de Flávio Bolsonaro à época em que o parlamentar do PSL era deputado estadual.

A investigação que envolve o filho de Jair Bolsonaro faz parte da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro que prendeu dez deputados estaduais.

Na decisão, Toffoli também determinou a suspensão de inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC) tanto do Ministério Público Federal (MPF) quando dos estaduais que foram instaurados sem a supervisão do Judiciário e sem autorização prévia de um magistrado com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e Banco Central).

A suspensão liminar dos inquéritos terá validade até que a Suprema Corte se pronuncie definitivamente sobre o recurso, com o voto de todos os 11 ministros.

 

O que o STF pode decidir

 

No julgamento marcado para novembro, o plenário do STF deve analisar se é possível dados bancários e fiscais de contribuintes, obtidos pelo Fisco, serem compartilhados com o Ministério Público para fins penais sem a intermediação do Judiciário.

Os ministros do Supremo podem manter a decisão de Toffoli e considerar que apenas dados gerais podem ser repassados pelos órgãos de controle ao Ministério Público sem autorização judicial. Neste caso, se quiserem complementar a apuração com mais informações, promotores ou procuradores terão que requerer aval da Justiça.

Neste caso, é possível que ocorra um debate entre os ministros do Supremo para modular o alcance da decisão, ou seja, decidir a partir de quando vale a decisão para evitar nulidades de atos que já aconteceram.

Em outro cenário, os ministros podem considerar que o repasse de dados detalhados não é quebra de sigilo porque o MP mantém o segredo das informações. Nesta hipótese, seria necessária autorização judicial somente para obter extratos bancários ou declaração de imposto de renda.

Investigadores defendem que o compartilhamento detalhado facilita as investigações e advertem que, se houver limitações, o papel do Coaf será esvaziado.

 

Repercussão geral

 

Até a semana passada, havia, pelo menos, 50 processos no país dependendo desta decisão. No entanto, o fato de a liminar concedida pelo presidente do STF ter incluído inquéritos e procedimentos do Ministério Público no mesmo escopo, a estimativa é de que, neste momento, milhares de investigações estejam suspensas à espera de um entendimento da Suprema Corte.

Em 13 de abril de 2018, os ministros do Supremo reconheceram a repercussão geral para o caso, ou seja, entenderam que se tratava de uma questão constitucional que deveria ser tratada pelo tribunal.

No julgamento de novembro, o STF também deve definir se relatórios como os que o Coaf vinha elaborando podem continuar sendo feitos sem autorização de um magistrado.

Após a decisão de Toffoli, o órgão decidiu alterar o formato para os casos em que não houver autorização da Justiça. Desde então, o Coaf passou a gerar planilhas com o nome do suspeito e valores globais da movimentação atípica.

Até então, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras compartilhava com os órgãos de fiscalização outras informações, como origem e destino do dinheiro, nome do banco, local e valores detalhados. Agora, caso o MP tenha interesse de aprofundar a apuração, terá que pedir autorização judicial para obter informações complementares do órgão de controle.

 

Interpretação equivocada

 

O compartilhamento de dados sigilosos por parte de órgãos de controle, na visão de alguns especialistas, tem sido fruto de uma má interpretação da Lei 105, de 2001, que trata de sigilo de operações financeiras.

Em 2016, ao julgar três ações diretas de inconstitucionalidade, a Suprema Corte entendeu que o compartilhamento de dados bancários com a Receita não se tratava de quebra de sigilo, portanto, não haveria necessidade de supervisão de um juiz.

Inclusive, a Primeira Turma do STF – colegiado formado por cinco dos 11 ministros do tribunal – já proferiu duas decisões a favor do compartilhamento das informações. Entretanto, o plenário da Corte, que reúne os 11 magistrados, ainda não tomou uma posição definitiva sobre o tema.

Ao tratar da repercussão geral, Toffoli defendeu a necessidade de o Supremo definir limites objetivos para os órgãos administrativos de fiscalização fazendária seguirem ao transferirem automaticamente para o MP informações sobre movimentação bancária e fiscal dos contribuintes.

Na avaliação do ministro aposentado e ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto, a decisão de Dias Toffoli de suspender os processos em andamento visa impedir decisões divergentes sobre o tema. Para Ayres Britto, a liminar não irá gerar, de imediato, nulidades de investigações ou soltura de acusados.

"Eu entendo que cada juiz vai analisar no caso do concreto. O dito popular de 'cada caso é um caso'. Há de se entender que suspende os processos com a garantia de que não haverá prescrições", opinou o ex-presidente do STF.

Segundo Ayres Britto, a oportunidade é excelente para os envolvidos no processo exporem suas posições. "Serão 11 pares de olhos de olho no tema", enfatizou.

 

Fonte: G1


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