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22/02 - IBITINGA-SP
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PGR defende que pente-fino do INSS é inconstitucional

De acordo com a Procuradoria Geral da república, parte do programa de revisão de benefícios ofende o direito à Previdência Social.


Um parecer da procuradoria geral da república colocou em xeque parte da lei que criou o pente-fino do INSS. De acordo com a PGR, o trecho que limita em 10 anos para aposentados reclamarem de erros na concessão do benefício é inconstitucional e restringe o direito à uma previdência social.

O parecer foi enviado ao supremo tribunal federal, que já liberou o processo para julgamento, mas ainda não marcou data para levar a plenário. Já o INSS, junto com Advocacia Geral da União, declararam em nota que confiam na decisão do supremo em não reconhecer a inconstitucionalidade nas alterações defendidas pela procuradoria geral.

Segundo o INSS, o prazo para questionamento de ato administrativo do órgão não pode ser eterno e defendeu que o pente-fino não ataca o direito à previdência social.

O INSS reconheceu o direito de requerer uma revisão de benefícios dentro do período de 10 anos e criticou o uso da justiça para reclamar erros da previdência após este período.  Enquanto não há decisão no STF sobre o parecer, o pente-fino do INSS continua valendo sem nenhuma alteração. 

 

Agência Mais News para o Portal Ternura


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