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Senado aprova MP que estabelece ações para ajuda a imigrantes

Medida provisória foi assinada em fevereiro pelo governo em meio ao grande fluxo migratório de venezuelanos que chegam ao Brasil por Roraima. Texto segue para sanção de Temer.


O Senado aprovou nesta terça-feira (12) uma medida provisória (MP) que define as ações de assistência emergencial a imigrantes. O texto segue para sanção.

A medida foi assinada pelo presidente Michel Temer em fevereiro deste ano em meio ao grande fluxo migratório de venezuelanos que chegam ao Brasil por Roraima.

O estado enfrenta dificuldades para lidar com a chegada desordenada de cidadãos da Venezuela, que passa por crises econômica, social e política.

Por se tratar de uma MP, o texto está em vigor desde que foi editado, mas precisava ser aprovado pelo Congresso para ter força de lei. A Câmara já havia analisado a medida na semana passada.

Entre os objetivos da MP, está a ampliação de políticas, entre as quais:

 

  • Proteção social (conjunto de medidas para prevenir e remediar situações de vulnerabilidade e de risco pessoal que impliquem violação de direitos humanos);
  • Atenção à saúde;
  • Oferta de atividades educacionais;
  • Formação e qualificação profissional;
  • garantia dos direitos humanos;
  • Segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras;
  • Interiorização no território nacional e repatriamento de imigrantes.

 

O texto, no entanto, prevê que a transferência para outro ponto do território nacional, para outro país ou o retorno ao país de origem dependerá de consentimento prévio do imigrante assistido.

Segundo a MP, o governo federal poderá, juntamente com estados e municípios, propor cotas de absorção de imigrantes para cada ente federativo.

 

Comitê

 

A MP também criou o Comitê Federal de Assistência Emergencial para o acolhimento dos imigrantes. Entre as atribuições do comitê, estão:

 

  • Estabelecer diretrizes e ações prioritárias da administração pública federal para a execução das medidas de ajuda emergencial;
  • Representar a União na assinatura de termos de cooperação a serem assinados com os estados que queiram aderir às medidas de assistência;
  • Promover e articular a participação de entidades e organizações da sociedade na execução do apoio emergencial;

 

 

Contratos sem licitação

 

O texto autoriza a União a aumentar o repasse de recursos para os fundos estaduais e municipais de saúde, educação e assistência social dos estados e municípios afetados pelo fluxo migratório.

A medida também prevê, em razão do caráter emergencial das medidas, que os órgãos do governo federal priorizarão procedimentos e formas de transferência de recursos e de contratação "mais céleres".

A MP abre, ainda, a possibilidade de estados e municípios afetados pelo fluxo de imigrantes fazerem contratação da forma direta, ou seja, sem licitação.

Sobre recursos, a proposta prevê que as verbas liberadas pelo governo serão, prioritariamente, aplicadas em ações de serviços de saúde e segurança pública.

A MP prevê ainda a possibilidade de a União prestar cooperação humanitária, sob a coordenação do Itamaraty, a países que enfrentem conflitos armados, desastres naturais, insegurança alimentar ou outra situação de vulnerabilidade.

 

'Jabutis'
 

Durante a análise da MP na Câmara, os deputados retiraram, após acordo de líderes, trechos que não tinham relação com a proposta original.

Os "jabutis" – como são chamados esses acréscimos – estabeleciam prazo de 30 dias para a Fundação Nacional do Índio (Funai) se manifestar sobre estudos ambientais em terras indígenas.


Fonte: G1


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