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16/06 - IBITINGA-SP
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Com prazo para Plano de Carreira, novo Estatuto da GCM é aprovado

Prazo para envio à Câmara é de 30 dias após publicação da Lei



Foto: Divulgação

 

30 dias após a publicação da Lei do Estatuto. Esse é o prazo que o prefeito tem para enviar à Câmara projeto de Lei que trata do Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal.

A determinação foi inserida pela Câmara em uma emenda aditiva ao projeto do Estatuto da Guarda Civil Municipal, aprovado por unanimidade na sessão da noite de segunda-feira, dia 20 de maio.

O Plano de Cargos e Salários tem como objetivo estabelecer mobilidade na carreira dos Guardas, com progressões e promoções.  

A matéria aprovada pela Câmara na noite de segunda-feira trata, porém, do regimento da corporação, que ajusta a GCM de Itápolis aos mandamentos da Lei Federal 13022/2014, que institui normas gerais para as guardas municipais.


Foto: Divulgação

 

Em 138 artigos, o projeto aprovado estabelece as competências da Guarda Municipal, os requisitos para se chegar aos postos de comandante, subcomandante, inspetor e todas as demais funções. A matéria cria também a Ouvidoria, a Inspetoria e delega competências para a Guarda Municipal realizar autuações de trânsito.

Com o texto modificado pela Câmara, o Plano de Carreira da GCM passa a ter previsão no Estatuto.

 

Requerimentos

A sessão teve também aprovação de dois requerimentos de autoria do vereador Rodrigo Novelli (PRB) ao prefeito.

O primeiro pede explicações sobre os médicos especialistas que atuam na rede municipal. O segundo faz questionamentos se há intenção da prefeitura em implantar uma farmácia de manipulação de medicamentos.

Também de Rodrigo Novelli, a Câmara aprovou moção que pede ao presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, aumento do número de servidores e não fechamento da unidade de Itápolis do INSS.

 

Representação

A sessão do dia 20 teria também juízo de admissibilidade de representação de autoria do vereador Ricardo Negrão (PTB) contra o prefeito Edmir Gonçalves (PTC) por suposto abandono das dependências e bens permanentes do Matadouro Municipal. O vereador Negrão retirou a matéria antes da sessão.

A próxima sessão ordinária será na segunda-feira que vem, dia 27 de maio, às 18h30.

 


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