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Emenda à Lei Orgânica e cinco projetos do Legislativo estão na pauta

Alteração na Lei Orgânica diz que cargos de confiança devem ter nível superior. Sessão será na segunda-feira (02/12), às 18h30


A última sessão ordinária de 2019 será na segunda-feira, dia 02 de dezembro, às 18h30. No restante do mês de dezembro e janeiro, a Câmara vai se reunir em sessões extraordinárias.

A primeira matéria da ordem do dia tem autoria dos vereadores Edmércia Micheletti (PSB), Professor Antônio (MDB), Ricardo Negrão (PTB), Miriana Amatto (PL) e Guilherme Hernandes (PP) e pretende alterar o artigo 67 da Lei Orgânica do Município de forma a exigir nível superior completo em qualquer área para os ocupantes de todos os cargos de confiança,  secretários municipais e subprefeitos.

Na justificativa da matéria, os cinco vereadores escrevem que “levando-se em conta que os ocupantes de cargos comissionados não deixam de ser agentes administrativos, deve haver um nexo de pertinência entre a qualificação do ocupante e a atividade a ser desempenhada, em obediência aos princípios da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência”.

O segundo projeto de lei na pauta tem autoria da vereadora Edmércia Micheletti e torna obrigatória a apresentação da caderneta de vacinação dos alunos nos processos de matrícula e rematrícula das redes escolares pública e particular.

As escolas terão de aferir a regularidade e atualização das cadernetas de vacinação. O descumprimento será informado ao Conselho Tutelar.

O segundo projeto da vereadora Edmércia Micheletti proíbe a utilização das linhas Chilena, Indonésia e de Porcelana para a prática de empinar pipas e papagaios.

O infrator vai ser multado e se for menor de idade, os pais serão responsabilizados.

Em conjunto, os vereadores Rodrigo Novelli (Republicanos) e Rafael Canova (PSDB) são autores de projeto de lei que determina a desconsideração pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEI) dos vazamentos ocultos dentro dos limites dos imóveis.

No mês em que for constatado o vazamento e o consequente aumento no valor da conta de água, o SAAEI poderá cobrar apenas a média de consumo dos últimos três meses.

Para Novelli e Canova, o contribuinte não tem responsabilidade pelo vazamento oculto, por isso não pode ser responsabilizado.

Em outro projeto de lei, Rafael Canova institui a semana de doação de livros, entre os dias 22 e 28 de abril de cada ano. O objetivo é estimular a leitura e aumentar os acervos das bibliotecas municipal e das escolas.

O último projeto é de Guilherme Hernandes e estabelece multa para maus tratos a animais. O projeto define todas as situações que podem ser consideradas como maus tratos e classifica os valores das multas, que podem chegar a R$ 8 mil em caso de morte do animal.   

 A sessão terá também moções, requerimentos e indicações dos vereadores.

 A sessão ordinária será na segunda-feira, dia 02 de dezembro, às 18h30.


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