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ITÁPOLIS: Projeto que cria Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal precisa de correções

Para não ser rejeitado, projeto é enviado ao Executivo para os ajustes. Sessão tem aprovação de requerimentos


Um dos temas da sessão de Câmara de 13 de outubro foi o projeto de lei do Executivo que cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal. Assim que foi protocolada na Câmara, a matéria seguiu para a Procuradoria Legislativa, que identificou falhas no projeto.

Por conta das falhas, a presidente Edmércia Micheletti (PSB) optou por enviar um oficio ao prefeito pedindo as correções. “Continuar a tramitação na Câmara poderia significar a rejeição do projeto dentro da Comissão de Justiça e Redação, o que mataria a proposição neste ano, que somente poderia retornar à Câmara no ano que vem”, explicou a presidente.

As falhas dizem respeito ao cargo de ouvidor. De acordo com o texto, o ouvidor seria nomeado pelo prefeito entre os guardas municipais. A Procuradoria Legislativa apontou que a Ouvidoria deve ter independência funcional, por isso não deve ser ocupada por um membro da corporação.

“Não há como se cogitar sequer a autonomia do ‘órgão’, tendo em vista que será ocupado por integrante de seu quadro funcional”, apontou o parecer jurídico, com recomendação para que o ouvidor venha de outro setor.

A Procuradoria Legislativa apontou ainda que a criação das funções de corregedor, ouvidor e secretário devem fazer menção à lei principal da Guarda, que é o Estatuto da GCM (Lei 3036/2013). 

Em pronunciamento no final da sessão, a presidente Edmércia considerou que os “erros são simples para serem consertados” e que as correções são de competência exclusiva do prefeito.

O ofício de devolução foi protocolado na manhã de sexta-feira (14). Quando retornar à Câmara, o projeto será remetido à Comissão de Justiça e Redação e ao Plenário, para votação. 

Sessão

A Ordem do Dia da sessão de 13/10 foi composta de quatro requerimentos, todos aprovados.

Veja em www.camaraitapolis.sp.gov.br a íntegra das proposições e o vídeo da sessão de 13/10.

Jornalismo – Câmara Municipal


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