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24/09 - IBITINGA-SP
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Proibição de tração animal é inconstitucional, diz promotor

Texto aprovado pela Câmara Municipal de Araraquara por unanimidade fere o Código Brasileiro de Trânsito


Na sessão da ultima terça-feira (1), a Câmara Municipal de Araraquara aprovou em  primeira votação o projeto de lei que proíbe o uso de animais em carroças. O projeto foi aprovado por unanimidade e passará por uma segunda votação na próxima semana (leia aqui).

O tema é alvo de polêmica, mas foi comemorado pelos defensores dos animais, que participaram da sessão para defender o projeto. A decisão da Câmara, no entanto, pode esbarrar no Ministério Público, que vê inconstitucionalidade  no texto.

Em entrevista ao Jornal da Morada desta sexta-feira (4), o promotor Raul de Mello Franco afirmou que a proibição de tração animal extrapola a competência legislativa municipal. “O Código Brasileiro de Trânsito, que é lei federal, regula o uso de carroças e charretes no meio urbano, portanto, não cabe ao município determinar uma proibição que anule essa lei federal”, explicou.

O promotor afirmou que apoia a causa animal e sugeriu a análise da lei implantada no município de Mirassol-SP, que estabeleceu regras protetivas sem proibir as carroças.

Fonte: Portal Morada


Comentários (1)

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motoqueiro fantasma - há 3 anos atrás

Tem mesmo que proibir , e quem gosta de carroça, charrete e carro de boi que os puxem por onde quiserem com a quantidade de peso que acharem melhor.
E tem essas provas que usam laços para laçar bezerros montarias em rodeio show que eles dizem , por que não se laçam entre si não montam uns nos outros temos que ter olhos e clínicos para estas atividades que se dizem esportivas .
Assim como a pesca que ja passou da hora de ser proibidas no Brasil uso de redes , tarrafas , arrastões e muitas outras e quantidade de peixe seria no minimo 10 (dez) por pescador independente do tamanho e com varinha de bambu e só.
Pois logo menos vão perceber que não existira mais vida no meio ambiente a não ser do predador chamado ''HOMEM''.

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