TSE mantém registro de candidatura de prefeito de Iacanga (SP)

Ismael Edson Boiani foi afastado do cargo no dia 12 de maio; no dia 07 e julho, Justiça permitiu seu retorno até julgamento. Prefeito estava sendo julgado por possível ato de improbidade administrativa e dolo na aplicação dos recursos do Fundeb.

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Ismael Edson Boiani, Prefeito de Iacanga. Foto: Divulgação
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (24), Ismael Edson Boiani no cargo de prefeito de Iacanga (SP). O Plenário reverteu decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que havia indeferido o registro do candidato eleito em 2016. Por maioria de votos, os ministros acolheram o recurso apresentado por Boiani ao TSE.

Para o ministro Barroso, os itens assinalados não são irregularidades insanáveis nem revelam a prática de ato doloso de improbidade administrativa por parte do prefeito. Ele destacou que houve, ainda, a aplicação efetiva de recursos do Fundeb na educação, tanto com relação às sobras de campanha quanto no tocante à compra de um ônibus um pouco maior para atender aos alunos, inclusive de outros níveis educacionais.

O ministro ressaltou, também, a economia de recursos por parte do administrador na compra do ônibus e informou que o prefeito foi inocentado em uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que o acusava justamente de prática de improbidade nesses pontos.

Relembre o caso

No dia 12 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por meio do relator Ministro Luiz Edson Fachin, a cassação do registro de candidatura a prefeito de Iacanga (SP) de Ismael Edson Boiani.

A decisão teve embasamento quando Boiani foi prefeito de Iacanga entre os anos de 2005-2012, e ganhou novamente as eleições em 2016, assumindo o cargo em 2017.

A Corte Regional assentou que na condição de Prefeito do Município de Iacanga/SP, Boiani teve suas contas de governo referentes ao exercício de 2011 rejeitadas pela Câmara Municipal – mantendo-se o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista a falta de integralidade de investimentos dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), limitados a 94,73% (noventa e quatro vírgula setenta e três por cento), e abertura de créditos adicionais que atingiram 19,10% (dezenove vírgula dez por cento), sem a prévia autorização administrativa.

De acordo com a Lei Complementar nº 64 de 1990 (LC nº64/1990), torna-se inelegível aquele que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.  

A comprovação do recurso implicou no indeferimento in totum (na totalide) da chapa pela qual Ismael Edson concorreu em 2016, ou seja, todos os mandatos ligados a ela serão cassados também. Sendo assim, o vice-prefeito Eli Doniseti Cardoso também tornou-se inelegível. 

Com a decisão, o Cartório de Ibitinga da Comarca Eleitoral que compreende a cidade de Iacanga, será notificado para as providências cabíveis, onde o prefeito e vice prefeito perderão os cargos, assumindo o pleito o atual Presidente da Câmara Municipal de Iacanga, Wagner Rogério dos Santos Luiz, devendo permanecer até as próximas eleições. 

Volta ao cargo

No dia 07 de julho, o presidente do TSE, deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão que indeferiu o registro de candidatura de Ismael Edson Boiani ao cargo de Prefeito de Iacanga nas Eleições 2016.

A parte requerente ressaltou a existência de fumus boni juris, ou seja, uma situação que não foi inteiramente comprovada, alegando que há um vício na intimação da decisão agravada, proferida nos autos eletrônicos, que tramita no PJe, sem que as principais peças do processo físico tivessem sido devidamente digitalizadas e que há uma violação à jurisprudência do TSE segundo a qual a execução da cassação do mandato eletivo deve ocorrer tão somente após a efetiva publicação do julgado no DJe.

Ademais, a impossibilidade da realização de novas eleições neste período pandêmico, tendo em vista a alta propagação do vírus na região, o que poderia causar a transmissão aos eleitores, magistrados, agentes públicos, advogados, servidores e jurisdicionados, foi levada em conta.

Edson Boiani teve permissão para voltar ao cargo até o julgamento, que aconteceu nesta quinta-feira (24) e manteve seu registro de candidatura. 

 

*Com informações do TSE

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